| Título: |
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DECRETO Nº 37.447 28/05/1998 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Da nova redaçao ao artigo 24 do Decreto nº 33.394, de 14 de julho de 1993, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 29/05/1998 p. 1 c. 2 |
| Revogação: |
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Revoga o art. 26 do Decreto nº 33.394/1993. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Decreto nº 33.394/1993 - Fixa normas para instalaçao de anuncios nos estabelecimentos situados na area que especifica. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Lei nº 12.115/1996 - A classificaçao de anuncios para a Area Especial de Intervençao, definida no art. 1º do Decreto nº 33.394/93, observara o disposto no art. 7º desta lei.
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| Indexação: |
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Anuncio - Bar - Cartaz - Casa de espetaculos - Cinema - Equipe de Analise de Anuncios - Estabelecimento comercial - Faixa - Hotel - Membros - Normas - Obra arquitetonica - Publicidade - Restaurante - Toldo - Zona centro |